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03/09/2010 Recurso Repetitivo
Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS

03/09/2010 Decisão do STJ
Bens não podem ser reavaliados depois do leilão em razão de supostas alterações no mercado imobiliário

02/09/2010 Decisão do STJ
Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial

02/09/2010 Decisão do STJ
Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado


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